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Regras do IRS para jogo online
18 novembro 2026
No âmbito do atual enquadramento fiscal português, o jogo online é regulamentado e tributado de uma forma que tem implicações importantes tanto para operadores como para jogadores. Atualmente, as receitas do jogo online são tributadas essencialmente através de um imposto específico para operadores denominado IEJO (Imposto Especial de Jogo Online), enquanto os ganhos dos jogadores em plataformas licenciadas estão geralmente isentos de IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares).
O enquadramento legal atual
A base regulamentar do jogo online em Portugal é estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que criou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO). Esta lei definiu os requisitos e procedimentos para o licenciamento e regulamentação dos operadores de jogo online no país. As duas entidades principais responsáveis pela supervisão deste setor são o SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos) e a Comissão de Jogos. Ambas têm a seu cargo o controlo, a inspeção e a regulação do setor do jogo online para garantir o cumprimento da lei.
Como é tributado o jogo online
Ao abrigo do RJO, os operadores de jogo online licenciados em Portugal estão sujeitos ao IEJO, um imposto que incide sobre a receita bruta do operador. O IEJO é liquidado mensalmente pela entidade reguladora. No caso dos jogos de fortuna ou azar, o IEJO está fixado em 25% da receita bruta do operador. Para as apostas desportivas à cota, o IEJO é calculado em 8% sobre o montante total das apostas efetuadas ou volume de negócios. Isto significa que os operadores devem reservar uma parte significativa das suas receitas para cumprir esta obrigação fiscal.
Os jogadores pagam IRS sobre os ganhos?
Um dos aspetos fundamentais do atual regime fiscal do jogo online em Portugal é que os ganhos dos jogadores em plataformas licenciadas estão geralmente isentos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS). Diversas fontes confirmam que os jogadores em Portugal não têm de pagar IRS sobre os seus ganhos no jogo online, uma vez que a carga fiscal recai principalmente sobre os operadores através do IEJO. Esta isenção aplica-se tanto aos jogos de fortuna ou azar como às apostas desportivas, desde que as atividades de jogo sejam realizadas através de operadores licenciados.
A isenção de IRS sobre os ganhos dos jogadores é um fator importante que distingue o regime português de alguns outros países, onde os jogadores podem ter de declarar e pagar impostos sobre os seus rendimentos de jogo. Ao isentar os ganhos dos jogadores, Portugal procura criar um ambiente atrativo para o jogo online, garantindo simultaneamente que os operadores assumem a responsabilidade fiscal.
Possível alteração legislativa em 2026
No entanto, esta isenção poderá sofrer alterações no futuro. Uma análise de 2026 publicada pela iGaming Times destaca que foi apresentado um projeto de lei, o Projeto de Lei 753/XVII (Livre), em setembro de 2026. Se for aprovada, esta lei introduzirá um imposto sobre o resultado líquido anual positivo dos jogadores no jogo online. O resultado líquido seria classificado como rendimento da categoria G e tributado às taxas progressivas do IRS, ficando os operadores de jogo online obrigados a comunicar os dados relevantes às autoridades. Esta alteração proposta, a concretizar-se, poderá alterar significativamente o panorama fiscal para jogadores e operadores em Portugal.
O enquadramento do Orçamento do Estado português também registou atualizações relativas ao limite máximo da carga fiscal sobre o jogo. Alguns comentários sugerem que o quadro foi ajustado, indicando uma fonte que a nova taxa máxima de imposto para empresas de jogo online poderá atingir os 35%. Outra fonte menciona que a estrutura fiscal poderá variar consoante o tipo de jogo. Estas atualizações refletem os esforços contínuos para aperfeiçoar e otimizar o regime fiscal do jogo online em Portugal.
Principais conclusões práticas para os jogadores
Para os jogadores que apostam online em Portugal, é crucial compreender a distinção entre plataformas licenciadas e não licenciadas. Atualmente, os ganhos obtidos em operadores licenciados estão isentos de IRS, tornando-os uma opção mais favorável para os jogadores em termos fiscais. Por outro lado, as plataformas não licenciadas podem não oferecer o mesmo nível de proteção ao consumidor e expor potencialmente os jogadores a riscos adicionais.
É igualmente importante que os jogadores estejam atentos às potenciais alterações no regime fiscal. Com a proposta pendente de tributação dos ganhos líquidos, os jogadores devem manter-se informados sobre quaisquer atualizações ou desenvolvimentos legislativos. Uma vez que os operadores de jogo online têm de comunicar dados relevantes, os jogadores devem assegurar o cumprimento de quaisquer obrigações declarativas que possam surgir no futuro.
O atual regime fiscal do jogo online em Portugal, com o seu foco na tributação dos operadores e na isenção dos ganhos dos jogadores, criou um ambiente relativamente favorável para ambos. No entanto, com as alterações propostas no horizonte, é essencial que todas as partes interessadas se mantenham informadas e se adaptem a possíveis mudanças no panorama regulamentar.